A criação do IVA dual (composto pela CBS no âmbito federal e pelo IBS nos âmbitos estadual e municipal) remodela a carga fiscal e as obrigações acessórias.
Esse novo sistema traz impactos profundos e desiguais entre a indústria, o comércio, os serviços, o agronegócio e as pequenas empresas.
1. Setor de Serviços
* Elevação da carga tributária: O setor de serviços é historicamente caracterizado por cadeias curtas de produção. Como o principal custo das empresas desse segmento se concentra em mão de obra e aluguéis — insumos que não geram direito a créditos de IVA —, a alíquota final combinada tende a subir de forma expressiva.
* Repasse de preços: Diante do aumento da carga tributária nas notas fiscais, a tendência natural de mercado é o repasse integral ou parcial desse custo para o consumidor final, encarecendo atendimentos e contratos.
* Necessidade de adaptação contratual: Empresas de consultoria, tecnologia, saúde e educação precisam revisar seus contratos de prestação de serviços continuados para incluir cláusulas de reajuste associadas à transição do novo modelo fiscal.
2. Indústria e Cadeias Longas
* Fim do efeito cascata: Diferente do modelo anterior, a indústria se beneficia diretamente da não cumulatividade plena. Os insumos deixam de acumular impostos ao longo das diversas etapas da linha de produção.
* Recuperação de créditos ampla: O direito de abater o imposto pago em etapas anteriores assegura que a indústria recupere créditos fiscais de praticamente todas as suas aquisições de bens e serviços.
* Competitividade global: Ao desonerar completamente os investimentos e as exportações, o setor industrial ganha fôlego econômico e eleva seu poder de concorrência com o mercado externo.
3. Comércio e Varejo
* Transparência de preços: O imposto passa a ser calculado e destacado "por fora" do preço das mercadorias. Isso significa que o consumidor final visualizará de forma clara na nota eletrônica o valor real do produto separado da parcela exata devida aos tributos.
* Fim da guerra fiscal: Com a migração para o princípio do destino (onde o imposto pertence ao local onde o bem é consumido, e não onde foi produzido), os tradicionais incentivos fiscais estaduais perdem o sentido prático.
* Revisão da malha logística: As empresas varejistas passam a redesenhar suas rotas de escoamento e a localização de seus centros de distribuição com foco puramente na eficiência logística e na proximidade dos mercados consumidores, deixando de lado as antigas estratégias pautadas em benefícios regionais.
4. Agronegócio
* Segregação por faturamento: O produtor rural pessoa física que fatura até R$ 3,6 milhões por ano pode optar por não se registrar como contribuinte do IBS/CBS, mantendo um regime simplificado. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 obriga os produtores com receita anual acima de R$ 3,6 milhões a possuírem inscrição no CNPJ cadastral e realizarem apuração mensal no regime geral.
* Regimes diferenciados e isenções: Insumos agropecuários fundamentais e os alimentos que compõem a Cesta Básica Nacional contam com forte redução de alíquotas ou alíquota zero, de modo a proteger a segurança alimentar nacional e evitar perdas de margem no campo.
* Desafio do fluxo de caixa e Split Payment: A introdução do mecanismo de split payment (retenção automatizada do tributo no momento da liquidação bancária da venda) exige que as cooperativas e empresas do agronegócio recalibrem de forma estrita o seu capital de giro e otimizem seus sistemas de gestão (ERP) para evitar problemas de liquidez imediata.
5. Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional)
* Manutenção do regime unificado: A estrutura simplificada de recolhimento por meio da guia única do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) permanece garantida por lei, mantendo a proteção administrativa aos microempreendedores.
* Opção de recolhimento "por fora": Para manter a competitividade ao vender para grandes corporações, as empresas do Simples Nacional podem optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (por fora da guia DAS). Caso permaneçam no modelo 100% unificado, elas transferirão um volume significativamente menor de créditos tributários aos seus compradores, o que pode reduzir o interesse de grandes clientes industriais ou comerciais em comprar de pequenos fornecedores.
* Impacto do Imposto Seletivo: Micro e pequenas empresas que comercializam ou produzem itens enquadrados no chamado "imposto do pecado" (como bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos açucarados) sofrerão a incidência desse novo tributo, o qual não gera direito a crédito e onerará o custo final da operação.